COTAS

SISTEMA DE COTAS

As cotas surgiram como um meio de diminuir as desigualdades no plano fático. Assim, são formas desiguais de tratamento para as pessoas mais vulneráveis que não tem as mesmas oportunidades.

A lei de cotas (Lei 12.711 de 2012), estabelece que uma quantidade determinada de vagas é especificamente para certos grupos. Elas são divididas em duas categorias, as Cotas Sociais, as quais são destinadas vagas a estudantes de escolas públicas que têm uma renda mensal igual ou menor a 1.5 salário mínimo per capita. As universidades, normalmente, realiza esse processo através do SISU. Também, as Cotas Raciais, estudantes de autodeclarado pretos, pardos ou indígenas, de escolas públicas, têm assegurado por lei vagas nas universidades federais. As universidades podem, por si próprias, implementadas outras ações afirmativas para incentivar a oportunidade de estudo/vaga àqueles sem condições.

ENTENDIMENTO DO STF SOBRE COTAS

Um tema que já gerou muita polêmica e desinformação. O entendimento do STF é a favor das cotas e por isso continuamos a ter essa ação afirmativa que auxilia em bolsas de estudo, reforço escolar, linhas especiais de crédito, estímulos fiscais, etc.

Alguns argumentos contras foram apresentados para STF, como base utilizaram o fato de violar o princípio do direito da igualdade, causando uma possível desigualdade reversa. Também usaram como argumento a desconsideração ao mérito, uma medida apenas imediatista, até algo que será maléfico aos próprios auxiliados, se sentindo de certa forma inferiorizados.

O STF defendeu que se trata de uma justiça compensatória, recuperar ou dar compensação que algumas parcelas sofrerem, e também distributiva, pois promove oportunidades para quem não consegue ter a mesma representatividade que outras parcelas da sociedade. Assim, se estimula uma sociedade mais diversificada, multicultural e multifacetada.

-----Extra-----

Comentário sobre o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2012 e a possível relação entre a teoria da justiça de John Rawls (“justiça como equidade”)

O partido DEM em 2009 questionou a Universidade de Brasília (UnB) e a reserva de vagas que existiam lá, alegando que a política de cotas fere alguns preceitos fundamentais da CF. O Julgamento da ADPF 186 pelo STF no ano de 2012, teve como propósito analisar as cotas étnico-raciais para a seleção de estudantes da UnB. Por unanimidade, o STF, vota que as cotas da UnB não são desproporcionais nem irrazoáveis. Também é considerado o objetivo das cotas serem criadas em 2004, que é a superação das deformidades sociais históricas, assim buscando meios proporcionais e razoáveis para promover uma maior igualdade de acesso à educação.

John Rawls, autor do livro “Uma teoria da Justiça” traz conceitos e críticas que devem ser consideradas ao se falar desse julgamento. Rawls, traz a justiça como equidade, ou seja, em uma posição original, na qual todas as pessoas não sabem quem são na sociedade após assinar o contrato (véu da ignorância), mas tem consciência mínima dos seus direitos, escolherão ter direitos igualitários. Se não for desse modo, todos iriam querer proteger seus próprios interesses, então, a partir da posição inicial, existe uma cooperação social que acaba sendo voluntária, pois todos querem a igualdade de direitos e deveres fundamentais. Portanto, as pessoas sabem que há desigualdades sociais e econômicas em sociedade, mas elas só serão justas se resultarem em vantagens positivas para todos, enaltecendo os menos favorecidos. Nesse sentido, o julgamento das cotas pelo STF, tem como principal objetivo trazer essa política pública criada em 2004, para tornar a sociedade mais justa, dando mais oportunidades aos que estão em desvantagem, por conta de suas diferenças.

A meritocracia é muito criticada por Rawls, já que, há desigualdades, em todos os lugares, em outras palavras, as pessoas têm pontos de partidas diferentes, históricos diferentes, problemas distintos, então é complicado falar de mérito em uma sociedade na qual não há as mesmas chances para todos. Muitas vezes essas desigualdades estão fora do nosso controle, não somos assim porque “merecemos”, mas porque fomos colocados neste lugar dentro da sociedade, tendo relação com a sorte, o que é injusta na visão de Rawls. As desigualdades só serão equilibradas por meio de mecanismos que tornem mais igualitários os acessos a oportunidades. A criação das cotas raciais, foi um meio encontrado pelo governo para dar uma maior chance a aqueles que têm menos vantagens de chegar a um ensino superior, além de motivá-los a seguirem o meio educacional, tentar proporcionar um meio mais “justo” e mais coerente para que isso aconteça.

Por Fernanda Braun Lara